Decreto nº 6.852/1997
APROVA O 4º QUADRO DE COTAS TRIMESTRAL DE DESPESAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6852 DE 08 DE OUTUBRO DE 1997
APROVA O 4º QUADRO DE COTAS TRIMESTRAL DE DESPESAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o art. 27,
§ 2º, da Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966, com Redação dada pela Lei nº 3.737 , de 30 de novembro de 1979, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado para o 4º trimestre de 1997 o Quadro de Cotas Trimestral de Despesas do Poder Executivo, nos termos do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º A Secretaria da Fazenda fará o detalhamento do Quadro de Cotas nos limites fixados neste Decreto e procederá ao seu lançamento no Sistema de Contabilidade Estadual, independente de nova publicação.
Art. 3º A execução de despesa autorizada obedecerá, para cada item de despesa, os limites globais estabelecidos no Quadro aprovado por este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 1997.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 7207/1997 de 29/12/1997
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.