Decreto nº 6.904/1997
ABRE, AO ORÇAMENTO FISCAL, NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6904 DE 16 DE OUTUBRO DE 1997
ABRE, AO ORÇAMENTO FISCAL, NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966, nos artigos 58,
§ 1º, inciso II .e 62, inciso III e autorizado pelas Leis nos 7.020 , de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, inciso I, letra "c" e parágrafo único, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, na Assembléia Legislativa, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$8.000.000,00 (oito milhões de reais).
Art. 2º Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior correrão por conta do Excesso de Arrecadação do Estado, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 28.453/97-SEPLANTEC.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de outubro de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.