Decreto nº 6.912/1997

DECRETO Nº 6912 DE 17 DE OUTUBRO DE 1997

ABRE, AO ORÇAMENTO FISCAL, NA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.257.300,00 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E CINQÜENTA E SETE MIL E TREZENTOS REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966, nos artigos 58,

§ 1º, inciso II e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020 , de 30 de dezembro de 1996, no art. 6o, incisos I, letra "c" e III, letras "a" e "c" e parágrafo único, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Segurança Pública, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$5.257.300,00 (cinco milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil e trezentos reais).

Art. 2º Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior correrão por conta do Excesso de Arrecadação do Estado, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 28.453/97-SEPLANTEC.

Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, fica aberto no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, o crédito suplementar detalhado no Anexo II, no valor de R$5.257.300,00 (cinco milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil e trezentos reais).

Parágrafo Único - Os recursos para atender ao crédito referido neste artigo correrão por conta do Excesso de Arrecadação da Entidade no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 24.249/97-SEPLANTEC.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.