Decreto nº 6.913/1997

DECRETO Nº 6913 DE 17 DE OUTUBRO DE 1997

ABRE, AO ORÇAMENTO FISCAL, NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.311.000,00 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E ONZE MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei n.º 2.322 , de 11 de abril de 1966, nos artigos 58,

§ 1º, incisos II e III e 62, inciso III e autorizado pela Lei n.º 7.020 , de 30 de dezembro de 1996, no art. 6o, incisos I, letra "a" e III, letra "a" e parágrafo único, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$3.311.000,00 (três milhões, trezentos e onze mil reais).

Art. 2º Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior decorrerão da anulação indicada no Anexo II deste Decreto e do Excesso de Arrecadação no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo n.º 24.249/97-SEPLANTEC, nos valores, respectivamente, de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) e R$3.261.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e um mil reais).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.