Decreto nº 6.918/1997
ABRE, AO ORÇAMENTO FISCAL, NA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO E NA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - SUDIC, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$14.726.297,00 (QUATORZE MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6918 DE 20 DE OUTUBRO DE 1997
ABRE, AO ORÇAMENTO FISCAL, NA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO E NA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - SUDIC, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$14.726.297,00 (QUATORZE MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966, nos artigos 58,
§ 1º, inciso II e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020 , de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, incisos I, letra "c", III, letras "a" e "c" e Lei nº 7.139 , de 30 de julho de 1997, art. 1º, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$14.726.297,00 (quatorze milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e noventa e sete reais).
Art. 2º Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior correrão por conta do Excesso de Arrecadação do Estado, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 28.453/97-SEPLANTEC.
Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, fica aberto na Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, o crédito suplementar detalhado no Anexo II, no valor de R$14.726.297,00 (quatorze milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e noventa e sete reais).
Parágrafo único - Os recursos para atender ao crédito referido neste artigo correrão por conta do Excesso de Arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 27.778/97-SEPLANTEC.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de outubro de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.