Decreto nº 6.940/1997
ABRE, AO ORÇAMENTO FISCAL, NO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR - FEPC, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6940 DE 24 DE OUTUBRO DE 1997
ABRE, AO ORÇAMENTO FISCAL, NO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR - FEPC, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei n.º 2.322 , de 11 de abril de 1966, nos artigos 58,
§ 1º, inciso III e 62, inciso III e autorizado pela Lei n.º 7.020 , de 30 de dezembro de 1996, no art. 6o, inciso I, letra "a" e parágrafo único, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Fundo Estadual de Proteção do Consumidor -FEPC, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior decorrerão das anulações indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.