Decreto nº 6.957/1997

DECRETO Nº 6957 DE 30 DE OUTUBRO DE 1997

ABRE, AO ORÇAMENTO FISCAL, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO FUNDO DE APARELHAMENTO JUDICIÁRIO - FAJ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$6.800.000,00 (SEIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966, nos artigos 58,

§ 1º, inciso II e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020 , de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, incisos I, letra "c" e III, letra "a" e parágrafo único, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Tribunal de Justiça, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais).

Art. 2º Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior correrão por conta do Excesso de Arrecadação do Estado, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 28.453/97-SEPLANTEC.

Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, fica aberto no Fundo de Aparelhamento Judiciário - FAJ, o crédito suplementar detalhado no Anexo II, no valor de R$6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais).

Parágrafo único - Os recursos para atender ao crédito referido neste artigo correrão por conta do Excesso de Arrecadação do Fundo, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 24.877/97-SEPLANTEC.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 1997.

CÉSAR AUGUSTO RABELLO BORGES

Governador em exercício

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.