Decreto nº 6.959/1997
ABRE, AO ORÇAMENTO FISCAL, NA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$13.588.629,00 (TREZE MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6959 DE 31 DE OUTUBRO DE 1997
ABRE, AO ORÇAMENTO FISCAL, NA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$13.588.629,00 (TREZE MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966, nos artigos 58,
§ 1º, inciso II .e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020 , de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, inciso I, letra "c" e parágrafo único, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$13.588.629,00 (treze milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais).
Art. 2º Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior correrão por conta do Excesso de Arrecadação do Estado, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 28.453/97-SEPLANTEC.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de outubro de 1997.
CÉSAR AUGUSTO RABELLO BORGES
Governador em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.