Decreto nº 6.963/1997

DECRETO Nº 6963 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997

ABRE, AO ORÇAMENTO FISCAL, NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$6.015.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINZE MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei n.º 2.322 , de 11 de abril de 1966, nos artigos 58,

§ 1º, inciso II e 62, inciso III e autorizado pela Lei n.º 7.020 , de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, incisos I, letra "c" e III, letra "c" e parágrafo único, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$6.015.000,00 (seis milhões e quinze mil reais).

Art. 2º Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior correrão por conta do Excesso de Arrecadação do Estado, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo n.º 28.453/97-SEPLANTEC.

Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, fica aberto na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, o crédito suplementar detalhado no Anexo II, no valor de R$6.015.000,00 (seis milhões e quinze mil reais).

Parágrafo único - Os recursos para atender ao crédito referido neste artigo correrão por conta do Excesso de Arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo n.º 25.644/97-SEPLANTEC.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de outubro do corrente ano.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de novembro de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.