Decreto nº 7.014/1997

DECRETO Nº 7014 DE 18 DE NOVEMBRO 1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições do art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 20.128,20 m², de propriedade da Portobello Empreendimentos e Construções Ltda, situada nas imediações da Praia de Taperapuan, no Município de Porto Seguro-BA, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Porto Seguro sob matrícula nº 13.922, de 29 de janeiro de 1991, com as seguintes dimensões e limites: 128,00 m de frente, com a rua existente; 80,00 m de fundo, com o Rio dos Mangues; 150,00 m de lado direito, ainda com o Rio dos Mangues; e 253,00 m de lado esquerdo, com terreno da Coroa Vermelha Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Subestação de Transformação de Energia Elétrica de Coroa Vermelha, no Município de Porto Seguro.

Art. 2º Fica a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, em caráter de urgência, necessários à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de novembro de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.