Decreto nº 7.189/1997

DECRETO Nº 7189 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

ABRE, AO ORÇAMENTO FISCAL, NA SECRETARIA DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES E NO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DA BAHIA - DERBA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.600.000,00 (HUM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966, nos artigos 58,

§ 1º, incisos II e III e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020 , de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, incisos I, letras "a" e "c", III, letras "a" e "c" e IV e parágrafo único, DECRETA

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais).

Art. 2º Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior correrão por conta das anulações indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, fica aberto no Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA, o crédito suplementar detalhado no Anexo III deste Decreto, no valor de R$.1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais).

Parágrafo único - Os recursos para atender ao crédito referido neste artigo anterior decorrerão por conta do Excesso de Arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 31.687/97-SEPLANTEC

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.