Decreto nº 7.197/1997

DECRETO Nº 7197 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997

ABRE, AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NA SECRETARIA DA SAÚDE E NO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FESBA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$940.320,00 (NOVECENTOS E QUARENTA MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966, nos artigos 58,

§ 1º, inciso III e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020 , de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, incisos I, letra "a" , III, letra "c" e parágrafo único, DECRETA

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, na Secretaria da Saúde, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$940.320,00 (novecentos e quarenta mil, trezentos e vinte reais).

Art. 2º Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior decorrerão da anulação indicada no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica aberto no Fundo Estadual de Saúde - FESBA, o crédito suplementar detalhado no Anexo III, no valor de R$940.320,00 (novecentos e quarenta mil, trezentos e vinte reais).

Parágrafo único - Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo correrão por conta da anulação indicada no Anexo IV deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.