Decreto nº 7.199/1997

DECRETO Nº 7199 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

ABRE, AO ORÇAMENTO FISCAL, NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL - FAED, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966, nos artigos 58,

§ 1º, incisos II e III e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020 , de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, inciso III, letras "a", "c" e parágrafo único, DECRETA

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais).

Art. 2º Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior decorrerão das anulações indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica aberto no Fundo de Assistência Educacional - FAED, o crédito suplementar detalhado no Anexo III, no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais).

Parágrafo único - Os recursos para atender ao crédito referido neste artigo correrão por conta do Excesso de Arrecadação do Fundo, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 32.187/97-SEPLANTEC.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.