Decreto nº 7.208/1997
ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA.
DECRETO Nº 7208 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997
ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 154, da Lei nº 3.956 , de 11 de dezembro de 1981, DECRETA
Art. 1º O
§1º, do art. 7º, do Regimento Interno do Conselho de Fazenda do Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 29.039 , de 11 de agosto de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 7º - ...
...
§ 1º - A Câmara Superior será formada pelos presidentes e vice-presidentes das Câmaras permanentes e mais 2 (dois) representantes, um Classista e outro Fazendário, eleitos por suas respectivas representações na forma do
§2º do artigo anterior, e, ainda, de mais 2 (dois) suplentes, eleitos pelo mesmo critério, para suprir eventuais ausências dos componentes efetivos, observada sempre a composição paritária".
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 29039/1992 de //