Decreto nº 7.209/1997
PRORROGA OS PRAZOS PARA AUTORIZAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTOS, PARA FINS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7209 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997
PRORROGA OS PRAZOS PARA AUTORIZAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTOS, PARA FINS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Ficam prorrogados, até às dezesseis horas do dia 29 de dezembro de 1997, os prazos estabelecidos nos subitens 1.1 e 3.1, do Anexo Único, do Decreto nº 7.094 , de 09 de dezembro de 1997.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7094/1997 de 09/12/1997