Decreto nº 7.214/1997
ABRE, AO ORÇAMENTO FISCAL, NO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DA BAHIA - DERBA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.094.000,00 (TRÊS MILHÕES, NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7214 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
ABRE, AO ORÇAMENTO FISCAL, NO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DA BAHIA - DERBA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.094.000,00 (TRÊS MILHÕES, NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966, nos artigos 58,
§ 1º, inciso II e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020 , de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, inciso III, letra "a", DECRETA
Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$3.094.000,00 (três milhões, noventa e quatro mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior correrão por conta do Excesso de Arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme demonstrado nos Processos nºs 32.314/97 e 32.292/97 -SEPLANTEC.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro do corrente ano.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.