Decreto nº 7.221/1998
FIXA O VALOR DOS RECURSOS DISPONÍVEIS À UTILIZAÇÃO COMO INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO PROGRAMA FAZCULTURA, PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7221 DE 16 DE JANEIRO DE 1998
FIXA O VALOR DOS RECURSOS DISPONÍVEIS À UTILIZAÇÃO COMO INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO PROGRAMA FAZCULTURA, PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no
§ 4º, do art. 1º, da Lei nº 7.015 , de 09 de dezembro de 1996, DECRETA
Art. 1º O valor dos recursos disponíveis à utilização como incentivo fiscal, instituído pela Lei nº 7.015 , de 09 de dezembro de 1996, através do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA, será de R$ 7.260.000,00 (sete milhões e duzentos e sessenta mil reais) para o exercício financeiro de 1998.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de janeiro de 1998.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.