Decreto nº 7.249/1998

DECRETO Nº 7249 DE 16 DE MARÇO DE 1998

CRIA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR, O 4º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 50, da Lei nº 3.406 , de 26 de setembro de 1975, combinado com o art. 15, inciso I, da Lei nº 4.075 , de 08 de novembro de 1982, DECRETA

Art. 1º Fica criado, na estrutura da Polícia Militar da Bahia, o 4º Grupamento de Bombeiro Militar - 4º GBM, com sede no município de Itabuna, subordinado ao Comando do Corpo de Bombeiros e com autonomia administrativa.

Art. 2º Compete ao 4º GBM exercer a atividade fim atribuída à Polícia Militar, através do Comando do Corpo de Bombeiros, consoante o disposto no art. 2º, da Lei nº 4.075 , de 08 de novembro de 1982, combinado com o art. 1º, II, da Lei nº 7.251 , de 09 de janeiro de 1998.

Art. 3º O 4º GBM terá a mesma organização prevista para os Grupamentos de Bombeiros Militares da Região do Interior e efetivo constituído de acordo com o Quadro de Organização (QO-4), observadas as disposições da Lei nº 4.075 , de 08 de novembro de 1982, combinadas com a Lei nº 7.251 , de 09 de janeiro de 1998.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de março de 1998.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 7251/1998 de 09/01/1998