Decreto nº 7.254/1998

DECRETO Nº 7254 DE 20 DE MARÇO DE 1998

INSTITUI O PROGRAMA DE AÇÃO DE PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO, PARA ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando a necessidade de permanente melhoria da qualidade do ensino público fundamental e do aperfeiçoamento dos mecanismos de distribuição de responsabilidades entre Estado e Municípios;

considerando as reconhecidas vantagens decorrentes do processo de descentralização da gestão educacional;

considerando o crescente esforço do Estado no sentido de propiciar a todas as crianças efetivas condições de acesso à escola, DECRETA

Art. 1º Fica instituído o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, com o objetivo de assegurar a universalidade do ensino fundamental obrigatório e gratuito.

Art. 2º Para consecução dos objetivos previstos neste Decreto, o Estado celebrará convênios com o Município interessado, observadas as peculiaridades locais e regionais, a capacidade técnica e administrativo-financeira do Município, além da disponibilidade dos recursos financeiros envolvidos.

Parágrafo único - A atuação do Estado se fará com a participação de todos os órgãos e entidades que integram a administração pública direta e indireta do Poder Executivo.

Art. 3º O Estado e o Município definirão, nos termos de cada convênio celebrado, as formas de colaboração na organização e avaliação de seus sistemas de ensino, com vistas à obtenção dos resultados do Programa.

Art. 4º Fica a Secretaria da Educação autorizada a celebrar convênios e expedir as instruções complementares necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de março de 1998.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 7685/1999 de 08/10/1999

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.