Decreto nº 7.255/1998
HOMOLOGA, NA FORMA DO DECRETO FEDERAL Nº 895/93, A DECLARAÇÃO DE "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE BANZAÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7255 DE 23 DE MARÇO DE 1998
HOMOLOGA, NA FORMA DO DECRETO FEDERAL Nº 895 /93, A DECLARAÇÃO DE "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE BANZAÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
considerando as conseqüências advindas da expulsão de 960 famílias de baixa renda dos povoados e fazendas em áreas indígenas Kiriris, as quais estão a necessitar de abrigo e alimentos;
considerando que o município de Banzaê não dispõe de recursos para viabilizar a solução dos problemas ora enfrentados;
considerando, ainda, que a Coordenação de Defesa Civil do Estado - CORDEC constatou a difícil situação em que se encontra a população atingida, DECRETA
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 265 , de 20 de março de 1998, da Prefeita Municipal de Banzaê, que declarou em "Situação de Emergência" o referido Município.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 1998.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 265/1998 de //