Decreto nº 7.337/1998

DECRETO Nº 7337 DE 19 DE MAIO DE 1998

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 28,00 m de frente por 30,00 m de frente a fundo, totalizando 840,00 m², dita pertencente aos herdeiros de Antônio Elias da Silva, situada na Av. Rui Barbosa, bairro Bonfim, no Município de Santo Amaro-BA, assim descrita: partindo-se do ponto P-1, com ângulo de 90º e distância de 28,00 m, determina-se o ponto P-2; daí, com ângulo de 90º e distância de 30,00 m, determina-se o ponto P-3; daí, com ângulo de 90º e distância de 28,00 m, determina-se o ponto P-4; daí, com ângulo de 90º e distância de 30,00 m, retorna-se ao ponto P-1, início da área poligonal a ser desapropriada, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação Elevatória "A", do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Santo Amaro.

Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de maio de 1998.

CÉSAR BORGES

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.