Decreto nº 7.339/1998
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.19, DO DECRETO Nº 7.218, DE 06 DE JANEIRO DE 1998.
DECRETO Nº 7339 DE 25 DE MAIO DE 1998
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.19, DO DECRETO Nº 7.218 , DE 06 DE JANEIRO DE 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O art. 19, do Decreto nº 7.218 , de 06 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 - As sociedades de economia mista e as empresas públicas integrantes da Administração Pública Estadual poderão utilizar o Sistema de Registro de Preços regulamentado por este Decreto, mediante prévia anuência do órgão ou entidade que tenha efetuado o respectivo registro, bem como editar regulamento próprio, realizar e manter Registro de Preços."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 1998.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 8314/2002 de 17/09/2002
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7218/1998 de 06/01/1998