Decreto nº 7.340/1998
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM LAGOSTA E CAMARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7340 DE 26 DE MAIO DE 1998
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM LAGOSTA E CAMARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Nas operações internas com lagosta e camarão, promovidas por estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado (CAD-ICMS), sob o código de atividade econômica 40.81-4 - crustáceos e moluscos, desde que criadores e produtores desses crustáceos, o remetente lançará a crédito, na sua escrita fiscal, o valor correspondente a 70,58825% (setenta inteiros e cinqüenta e oito mil e oitocentos e vinte e cinco centésimos de milésimos por cento), do imposto destacado no documento fiscal.
Art. 2º Nas operações interestaduais com os produtos de que cuida o artigo anterior, destinadas a contribuintes do imposto, o remetente poderá lançar a crédito, na sua escrita fiscal, o correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal.
Art. 3º A utilização do tratamento tributário previsto neste Decreto constitui opção do contribuinte em substituição à utilização de quaisquer créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços nas etapas anteriores.
Art. 4º O tratamento tributário disciplinado neste Decreto vigorará entre 1º de maio e 31 de dezembro de 1998.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de maio de 1998.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 9760/2006 de 18/01/2006
Decreto nº 9513/2005 de 10/08/2005
Decreto nº 8665/2003 de 26/09/2003
Decreto nº 8409/2002 de 26/12/2002
Decreto nº 7738/1999 de 30/12/1999
Decreto nº 7728/1999 de 28/12/1999
Decreto nº 7628/1999 de 07/07/1999
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.