Decreto nº 7.357/1998
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL - FAED, NAS UNIDADES ESCOLARES ESTADUAIS - UEE.
DECRETO Nº 7357 DE 12 DE JUNHO DE 1998
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL - FAED, NAS UNIDADES ESCOLARES ESTADUAIS - UEE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SIMPLIFICAR E AGILIZAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS DESPESAS EFETUADAS PELAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE OFICIAL, DECRETA
Art. 1º Os recursos financeiros provenientes do Fundo de Assistência Educacional - FAED, transferidos para as Unidades Escolares Estaduais - UEE, serão movimentados através de contas bancárias específicas, mantidas no Banco do Estado da Bahia S/A - BANEB ou em outro estabelecimento oficial autorizado.
Parágrafo único - As contas bancárias serão abertas em nome da Unidade Escolar Estadual e movimentadas, conjuntamente, por seu Diretor e por um Professor lotado na Unidade, para esse fim eleito Tesoureiro, ambos designados pelo Secretário da Educação.
Art. 2º As despesas serão apropriadas, segundo sua classificação econômica, nos seguintes Elementos:
I - 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para manutenção;
II - 52 - Material Permanente, para investimentos.
Art. 3º Os recursos financeiros remanescentes no final de cada exercício passarão, automaticamente, para o exercício seguinte.
Art. 4º A execução orçamentária e financeira e a prestação anual de contas dos recursos aplicados pelas UEE obedecerão às normas legais de controle e administração financeira adotadas pelo Estado.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 1998.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 7821/2000 de 11/07/2000
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.