Decreto nº 7.366/1998
MAJORA O LIMITE DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7366 DE 03 DE JULHO DE 1998
MAJORA O LIMITE DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.870 , de 17 de julho de 1995, alterada pelo parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 7.250 , de 09 de janeiro de 1998, DECRETA
Art. 1º O limite da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe fica majorado para 40% (quarenta por cento), para os ocupantes de cargos de Magistério Público de Ensino Fundamental e Médio.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 1998.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de julho de 1998.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.