Decreto nº 7.374/1998
RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 33 A 73/98.
DECRETO Nº 7374 DE 13 DE JULHO DE 1998
RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 33 A 73/98.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 33 a 73/98, celebrados na 90ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Campos do Jordão - SP, no dia 19 de junho de 1998, cujos textos foram publicados no Diário Oficial da União, no dia 29 de junho de 1998.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de julho de 1998.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.