Decreto nº 7.444/1998
ALTERA O DECRETO Nº 6.242, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997.
DECRETO Nº 7444 DE 30 DE SETEMBRO DE 1998
ALTERA O DECRETO Nº 6.242 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 6.242 , de 28 de fevereiro de 1997, alterado pelo Decreto nº 6.819 , de 29 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Serão processadas e pagas pelas unidades das Secretarias, órgãos diretamente subordinados ao Governador, autarquias, fundações e pelos fundos especiais, as despesas relativas a:
I - fornecimento de água e serviços de esgotamento sanitário prestados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA;
II - serviços de publicação no Diário Oficial do Estado prestados pela Empresa Gráfica da Bahia - EGBA;
III - serviços que, por força de lei, contrato ou convênio, são realizados pela Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB.
§ 1º - As despesas de que trata este artigo e o parágrafo único, do art. 2º, deste Decreto, estão sujeitas às cotas trimestrais de despesas a que se referem o
§ 2º, do art. 27, da Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1996, e o Decreto nº 915 , de 10 de janeiro de 1992.
§ 2º - As solicitações de suprimentos de recursos ao DEPAT/SEFAZ, para o pagamento das despesas de que trata este Decreto, serão centralizadas pelas Assessorias de Planejamento - ASPLAN, das respectivas Secretarias e Órgãos diretamente subordinados ao Governador, e deverão ser formulados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do vencimento.
§ 3º - O DEPAT/SEFAZ liberará os recursos com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data do vencimento."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de setembro de 1998.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6242/1997 de 28/02/1997