Decreto nº 7.486/1998

DECRETO Nº 7486 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com a Redação dada pela Lei nº 6.602 , de 07 de dezembro de 1978, DECRETA

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 22.500,00 m², pertencente à Empresa Econtrading S/A Comércio Exterior, situada nos lotes 04, 05 e 06 da Quadra Industrial J, no Distrito Industrial de Jequié, Município de Jequié -BA, a seguir descrita: partindo-se do ponto 0, localizado no eixo da rotatória situada na interseção da rua "E" com a Avenida Otávio Mangabeira, pertencente ao Sistema Viário do referido Distrito Industrial, com ângulo de 85º, no sentido Noroeste, e distância de 345,00 m, determina-se o ponto "A"; daí, com ângulo de 175º à esquerda e distância de 150,00 m, determina-se o ponto "B"; daí, com ângulo de 90º à esquerda e distância de 150,00 m, determina-se o ponto "C"; daí, com ângulo de 90º à esquerda e distância de 150,00 m, determina-se o ponto "D"; daí, com ângulo de 90º à esquerda e distância de 150,00 m, retorna-se ao ponto "A", fechando-se a área de forma poligonal a ser desapropriada, conforme projeto elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Projeto Bahia Investimentos e Negócios.

Art. 2º Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 1998.

CÉSAR BORGES

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.