Decreto nº 7.491/1998
RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 106 A 136/98.
DECRETO Nº 7491 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 106 A 136/98.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art.1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 106/98 a 136/98, celebrados na 92ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Ouro Preto - MG, no dia 11 de dezembro de 1998, cujos textos foram publicados no Diário Oficial da União do dia 17 de dezembro de 1998.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1998.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.