Decreto nº 7.505/1999

DECRETO Nº 7505 DE 18 DE JANEIRO DE 1999

INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - PET BAHIA, CRIA A CAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 14, da Lei nº 7.438 , de 18 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA com a finalidade de:

I. desenvolver a conscientização da importância dos tributos no cumprimento das obrigações sociais do Estado;

II. incentivar atividades artístico-culturais e desportivas por meio da exigência de documentos fiscais quando da aquisição de produtos e serviços;

III. promover maior incremento à receita tributária estadual;

IV. instituir premiação, a partir da apresentação de documentos fiscais emitidos por contribuintes do ICMS, visando estimular o hábito do consumidor em exigir tais documentos.

Art. 2º O Programa de Educação Tributária será realizado através de ações e campanhas aprovadas pelo Governador do Estado.

Art. 3º É vedado ao servidor lotado na Secretaria da Fazenda concorrer aos prêmios oferecidos em qualquer campanha vinculada ao Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia.

Art. 4º Fica criada a campanha denominada "SUA NOTA É UM SHOW", integrante do Programa de Educação Tributária, e aprovado o seu regulamento, que com este Decreto se publica.

Art. 5º As despesas com campanhas vinculadas ao Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET Bahia correrão por conta de recursos específicos.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de janeiro de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 8497/2003 de 25/04/2003

Decreto nº 8285/2002 de 17/07/2002

Decreto nº 8114/2002 de 21/01/2002

Decreto nº 7912/2001 de 07/03/2001

Decreto nº 7832/2000 de 02/08/2000

Decreto nº 7638/1999 de 22/07/1999

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.