Decreto nº 7.508/1999
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS 16ª, 17ª, 18ª E 19ª COMPANHIAS INDEPENDENTES DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7508 DE 19 DE JANEIRO DE 1999
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS 16ª, 17ª, 18ª E 19ª COMPANHIAS INDEPENDENTES DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.251 , de 09 de janeiro de 1998, DECRETA:
Art. 1º Ficam extintas, na estrutura da Polícia Militar da Bahia, as 16ª, 17ª, 18ª e 19ª Companhias Independentes de Polícia Militar, com sedes no Município de Salvador-BA, subordinadas à Central de Articulação e Acompanhamento Regional I.
Art. 2º As atividades finalísticas inerentes às Subunidades Independentes ora extintas ficam transferidas para o Batalhão de Polícia de Guardas - BPGd.
Art. 3º O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto, inclusive as que se relacionam com pessoal, material, patrimônio e orçamento, com vistas à efetivação das competentes alterações no Quadro de Organização da Corporação.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de janeiro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.