Decreto nº 7.511/1999
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA 14ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7511 DE 20 DE JANEIRO DE 1999
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA 14ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.251 , de 09 de janeiro de 1998, DECRETA:
Art. 1º Fica extinta, na estrutura da Polícia Militar da Bahia, a 14ª Companhia Independente de Polícia Militar - 14ª CIPM, com sede no Município de Salvador-BA, em Patamares, subordinada à Central de Articulação e Acompanhamento Regional I.
Art. 2º As atividades finalísticas inerentes à Subunidade Independente ora extinta ficam transferidas para a 39ª Companhia Independente de Polícia Militar - 39ª CIPM, sediada no mesmo Município, na Boca do Rio/Imbuí.
Art. 3º O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto, inclusive as que se relacionam com pessoal, material, patrimônio e orçamento, com vistas à efetivação das competentes alterações no Quadro de Organização da Corporação e à adequação das áreas de responsabilidade territorial.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de janeiro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.