Decreto nº 7.515/1999
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA A UNIDADES FAZENDÁRIAS E OCUPANTES DE CARGOS A ELAS RELATIVOS.
DECRETO Nº 7515 DE 28 DE JANEIRO DE 1999
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA A UNIDADES FAZENDÁRIAS E OCUPANTES DE CARGOS A ELAS RELATIVOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e
considerando as modificações na estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda, promovidas pelo Regimento aprovado pelo Decreto nº 7.509 , de 20 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As competências anteriormente estabelecidas na legislação estadual para as unidades fazendárias denominadas Delegacia Regional da Fazenda e seus titulares ficam atribuídas às Inspetorias Fazendárias ou Inspetorias de Fiscalização e seus respectivos titulares.
Art. 2º Ficam ratificados os atos praticados pelos titulares das Inspetorias Fazendárias e Inspetorias de Fiscalização, no exercício das funções antes atribuídas aos titulares das Delegacias Regionais da Fazenda, a partir do dia 21 de janeiro de 1999 e até a publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.