Decreto nº 7.527/1999
TRANSFERE PARA A GESTÃO DO CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS - CRA, AS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APAS QUE INDICA.
DECRETO Nº 7527 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999
TRANSFERE PARA A GESTÃO DO CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS - CRA, AS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APAS QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida para o Centro de Recursos Ambientais - CRA, autarquia vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, a gestão das Áreas de Proteção Ambiental - APAs relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de fevereiro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
ANEXO ÚNICO
APAs: Lagoas e Dunas do Abaeté
ATO DE CRIAÇÃO: Decreto nº 351 , de 22.09.87
APAs: Lagoas Guarajuba
ATO DE CRIAÇÃO: Decreto nº 387 , de 27.02.91
APAs: Bacia Hidrográfica do Joanes I
ATO DE CRIAÇÃO: Decreto nº 100 , de 04.06.91
APAs: Litoral Norte
ATO DE CRIAÇÃO: Decreto nº 1.046 , de 17.03.92
APAs: Serra do Barbado
ATO DE CRIAÇÃO: Decreto nº 2.183 , de 07.06.93
APAs: Coroa Vermelha
ATO DE CRIAÇÃO: Decreto nº 2.184 , de 07.06.93
APAs: Bacia do Rio de Janeiro
ATO DE CRIAÇÃO: Decreto nº 2.185 , de 07.06.93
APAs: Costa de Itacaré Serra Grande
ATO DE CRIAÇÃO: Decreto nº 2.186 , de 07.06.93
APAs: Caraíva/Trancoso
ATO DE CRIAÇÃO: Decreto nº 2.215 , de 14.06.93
APAs: Marimbus/Iraquara
ATO DE CRIAÇÃO: Decreto nº 2.216 , de 14.06.93
APAs: Lagoa Encantada
ATO DE CRIAÇÃO: Decreto nº 2.217 , de 14.06.93
APAs: Ponta da Baleia/Abrolhos
ATO DE CRIAÇÃO: Decreto nº 2.218 , de 14.06.93
APAs: Rio Capivara
ATO DE CRIAÇÃO: Decreto nº 2.219 , de 14.06.93
APAs: Santo Antônio
ATO DE CRIAÇÃO: Decreto nº 3.413 , de 31.08.94
APAs: Pratigi
ATO DE CRIAÇÃO: Decreto nº 7.272 , de 02.04.98
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 351/1987 de 01/01/1987
Decreto nº 387/1991 de 25/09/1991
Decreto nº 100/1991 de 04/06/1991
Decreto nº 1046/1992 de //
Decreto nº 2183/1993 de 07/06/1993
Decreto nº 2184/1993 de 07/06/1993
Decreto nº 2185/1993 de 07/06/1993
Decreto nº 2186/1993 de 07/06/1993
Decreto nº 2215/1993 de 14/06/1993
Decreto nº 2216/1993 de 14/06/1993
Decreto nº 2217/1993 de 14/06/1993
Decreto nº 2218/1993 de 14/06/1993
Decreto nº 2219/1993 de 14/06/1993
Decreto nº 3413/1994 de 31/08/1994
Decreto nº 7272/1998 de 02/04/1998