Decreto nº 7.537/1999
REVOGA O DECRETO Nº 6.824, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997.
DECRETO Nº 7537 DE 03 DE MARÇO DE 1999
REVOGA O DECRETO Nº 6.824 , DE 02 DE OUTUBRO DE 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 6.824 , de 02 de outubro de 1997, publicado no D.O.E. do dia imediato, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 13.560,00 m², pertencente a quem de direito, situada no Bairro Jardim Armação, no Município de Salvador-BA.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de março de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6824/1997 de 02/10/1997