Decreto nº 7.542/1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7542 DE 08 DE MARÇO DE 1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 308,20 m², pertencente a quem de direito, situada na Travessa Manuel Monteiro, Centro, no Município de Santa Cruz Cabrália-BA, a seguir descrita: partindo-se do ponto P1, distante 47,50 m do cruzamento entre a Rua Manuel Monteiro e a Travessa Manuel Monteiro, com ângulo de 85º 35`, em relação ao eixo da Travessa, e distância de 24,94 m, determina-se o ponto P2; daí, com ângulo de 93º 43` e distância de 12,65 m, determina-se o ponto P3; daí, com ângulo de 85º 01` e distância de 24,83 m, determina-se o ponto P4; daí, com ângulo de 95º 39` e distância de 12,12 m, retorna-se ao ponto P1, início da área poligonal em descrição, conforme planta de localização elaborada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, que constitui o anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação Elevatória-4, do Sistema de Esgotamento Sanitário de Santa Cruz Cabrália.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de março de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.