Decreto nº 7.543/1999
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 02/99 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER.
DECRETO Nº 7543 DE 09 DE MARÇO DE 1999
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 02 /99 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 02 /99 do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, que aprova as alterações do Estatuto e Regimento da Companhia, e com este se publica.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 8341/2002 de 10/10/2002
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 2/1999 de //