Decreto nº 7.558/1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7558 DE 20 DE ABRIL DE 1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 33.600,00 m², pertencente a quem de direito, situada no imóvel denominado Boa Vista, na margem direita da Rodovia Porto Seguro / Eunápolis, no Município de Porto Seguro-BA, a seguir descrita: partindo-se do ponto A, localizado na extremidade direita da Estação de Tratamento de Esgoto, com ângulo de 133º 10` e distância de 124,00 m, determina-se o ponto B; daí, com ângulo de 133º 10` e distância de 150,00 m, determina-se o ponto C; daí, com ângulo de 90º e distância de 224,00 m, determina-se o ponto D; daí, com ângulo de 90º e distância de 150,00 m, determina-se o ponto E; daí, com ângulo de 90º e distância de 224,00 m, retorna-se ao ponto B, fechando-se a área poligonal BCDE a ser desapropriada, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto do Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto Seguro.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de abril de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.