Decreto nº 7.561/1999
DESIGNA O MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO SEDE OFICIAL DAS COMEMORAÇÕES PELO DESCOBRIMENTO DO BRASIL.
DECRETO Nº 7561 DE 22 DE ABRIL DE 1999
DESIGNA O MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO SEDE OFICIAL DAS COMEMORAÇÕES PELO DESCOBRIMENTO DO BRASIL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e
considerando ter sido a cidade de Porto Seguro o local onde aportou, pela primeira vez, em terras brasileiras, a esquadra portuguesa;
considerando a grande importância histórica, cultural e turística da região, berço da nacionalidade brasileira;
considerando o esforço empreendido pelo Governo do Estado na melhoria das condições de vida da região, com investimentos em obras de infra-estrutura, especialmente nas áreas de saneamento básico, habitação, e urbanismo, DECRETA:
Art. 1º Fica o Município de Porto Seguro designado sede oficial das comemorações dos 500 anos do Descobrimento do Brasil, no período de 22 de abril de 1999 a 02 de maio de 2000, para onde deverão convergir, preferencialmente, as solenidades programadas pelo Estado alusivas ao evento.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor quando da sua publicação, produzindo efeitos a partir desta data.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de abril de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.