Decreto nº 7.564/1999
APROVA O REGIMENTO DA CASA MILITAR DO GOVERNADOR.
DECRETO Nº 7564 DE 05 DE MAIO DE 1999
APROVA O REGIMENTO DA CASA MILITAR DO GOVERNADOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.435 , de 30 de dezembro de 1998, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Casa Militar do Governador, que com este se publica.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto nº 6.441 , de 23 de maio de 1997.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de maio de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 9525/2005 de 24/08/2005
Decreto nº 8927/2004 de 02/02/2004
Decreto nº 8299/2002 de 29/08/2002
Decreto nº 7783/2000 de 06/04/2000
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6441/1997 de 23/05/1997