Decreto nº 7.565/1999
EXTINGUE A EMPRESA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DA BAHIA LTDA - BAHIAFARMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7565 DE 05 DE MAIO DE 1999
EXTINGUE A EMPRESA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DA BAHIA LTDA - BAHIAFARMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "e", da Lei nº 7.435 , de 30 de dezembro de 1998, DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Empresa de Produtos Farmacêuticos da Bahia Ltda - BAHIAFARMA, empresa pública de direito privado, sob forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, vinculada à Secretaria da Saúde.
Art. 2º O patrimônio da BAHIAFARMA fica incorporado ao Estado, que assumirá o pagamento das despesas decorrentes dos compromissos regularmente assumidos e não pagos pela referida Empresa, nos termos do art. 12, da Lei nº 7.435 /98.
Art. 3º A Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas necessárias ao acompanhamento dos processos judiciais em que figure a BAHIAFARMA.
Art. 4º As Secretarias da Administração e da Saúde editarão os atos que se fizerem necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 1999.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de maio de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.