Decreto nº 7.566/1999
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ALTO DA BACIA DO RIO DAS FÊMEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7566 DE 05 DE MAIO DE 1999
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ALTO DA BACIA DO RIO DAS FÊMEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.855 , de 12 de maio de 1995, e visando disciplinar o aproveitamento hídrico racional da Bacia Hidrográfica do Rio das Fêmeas, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Infra-Estrutura, através da Superintendência de Recursos Hídricos, a outorgar o direito de uso da água, para fins consuntivos a montante da Pequena Central Hidrelétrica Alto Fêmeas, até o limite de 11,5 m3/s (onze vírgula cinco metros cúbicos por segundo).
Parágrafo único - O deferimento de novas outorgas ficará condicionado à verificação de disponibilidade hídrica.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de maio de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.