Decreto nº 7.590/1999
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 20ª E DA 24ª REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO ESTADO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7590 DE 28 DE MAIO DE 1999
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 20ª E DA 24ª REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO ESTADO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições das Leis Delegadas nºs 27 e 56 , respectivamente de 10.02.1983 e 01.06.1983, e o parecer técnico da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, constante do Processo nº 0300990090622, DECRETA:
Art. 1º O Município de Maetinga, atualmente integrante da 24ª Região Administrativa, com sede em Caetité, passa a integrar a 20ª Região Administrativa, com sede no Município de Vitória da Conquista.
Art. 2º As Secretarias de Estado, em especial as que mantêm serviços e atividades descentralizadas regionalmente, adotarão as providências necessárias para transferência da área de competência de seus serviços em relação ao Município de Maetinga.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Delegada nº 56/1983 de //
Lei Delegada nº 27/1983 de //