Decreto nº 7.617/1999
ALTERA O DECRETO Nº 7.417, DE 19 DE AGOSTO DE 1998, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7617 DE 23 DE JUNHO DE 1999
ALTERA O DECRETO Nº 7.417 , DE 19 DE AGOSTO DE 1998, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O inciso I e a alínea "a", do inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 7.417 , de 19 de agosto de 1998, que instituiu a Comissão de Coordenação de Transportes de Passageiros da Região Metropolitana de Salvador, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º...
I - Grupo Deliberativo, constituído por:
a) Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o presidirá;
b) Secretário de Infra-Estrutura;
c) Secretário da Segurança Pública;
d) Secretário de Transportes Urbanos do Município de Salvador;
e) Secretário Municipal de Promoção de Investimentos e Projetos Especiais.
II - ...
a) Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER;"
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de junho de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7417/1998 de 19/08/1998