Decreto nº 7.626/1999
ESTABELECE REQUISITOS BÁSICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA - ADAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7626 DE 30 DE JUNHO DE 1999
ESTABELECE REQUISITOS BÁSICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA - ADAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Ficam estabelecidos requisitos básicos para o provimento de cargos em comissão da estrutura da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, autarquia sob regime especial vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, conforme indicado no Anexo Único deste Decreto, que passa a integrar o regimento da Entidade, aprovado pelo Decreto nº 7.518 , de 08 de fevereiro de 1999.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de junho de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
ANEXO ÚNICO REQUISITOS BÁSICOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADAB
1. DIRETORIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
a) Gerente (áreas: Saúde Animal e Análise de Risco; Registro e Fiscalização; Desenvolvimento Zoosanitário) - Médico Veterinário com experiência profissional mínima de 04 (quatro) anos e conhecimento nas áreas de epidemiologia e/ou defesa sanitária animal, tendo, preferencialmente, atuado em cargos gerenciais correlatos com a área.
2. DIRETORIA DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL
a) Gerente (áreas: Saúde Vegetal e Análise de Risco; Registro e Fiscalização; Desenvolvimento Fitosanitário) - Engenheiro Agrônomo com experiência profissional mínima de 04 (quatro) anos e conhecimento nas áreas de epidemiologia e/ou defesa sanitária vegetal, tendo, preferencialmente, atuado em cargos gerenciais correlatos com a área.
3. DIRETORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA
a) Gerente (áreas: Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária; Análise, Registro e Rotulagem; Operações Especiais) - Médico Veterinário com experiência profissional mínima de 04 (quatro) anos nas áreas de tecnologia de carne, leite e derivados e/ou inspeção de produtos de origem agropecuária, tendo, preferencialmente, atuado em cargos gerenciais correlatos com a área.
4. COORDENADORIAS REGIONAIS
a) Coordenador Regional - Formação profissional de Médico Veterinário ou Engenheiro Agrônomo, experiência profissional mínima de 03 (três) anos em defesa agropecuária e inspeção, tendo, preferencialmente, atuado em cargos gerenciais correlatos com a área.
b) Gerente (áreas: Técnica e Escritório) - Formação profissional em Medicina Veterinária ou Engenharia Agronômica, experiência profissional mínima de 03 (três) anos, com conhecimentos sobre defesa agropecuária e inspeção, tendo, preferencialmente, atuado em cargos gerenciais correlatos com a área.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
REQUISITOS BÁSICOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADAB
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7518/1999 de 08/02/1999