Decreto nº 7.628/1999

DECRETO Nº 7628 DE 07 DE JULHO DE 1999

PRORROGA O TERMO FINAL DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS DISPOSITIVOS QUE INDICA DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.284 /97, E NOS DECRETOS NºS 7.340 /98 E 7.488 /98.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA

Art. 1º Ficam prorrogados para o dia 31 de dezembro de 1999 os termos finais de vigência dos benefícios fiscais a que se referem:

I - os dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997:

a) os incisos VII a XI, do art. 87;

b) os incisos IX a XI, do art. 105;

c) o inciso XLVIII, do art. 343;

II - o Decreto nº 7.340 , de 26 de maio de 1998;

III - o Decreto nº 7.488 , de 29 de dezembro de 1998.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de julho de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 7488/1998 de 29/12/1998

Decreto nº 7340/1998 de 26/05/1998

Decreto nº 6284/1997 de 14/03/1997