Decreto nº 7.633/1999
DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ - UESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7633 DE 16 DE JULHO DE 1999
DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ - UESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nos arts. 10, inciso IV, e 17, inciso I, da Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 7.308 , de 02 de fevereiro de 1998, e no Parecer CEE nº 089/99, aprovado pelo Conselho Estadual de Educação, em sessão de 31 de maio de 1999, DECRETA
Art. 1º Fica concedido credenciamento, por 06 (seis) anos, à Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, mantida pelo Governo do Estado da Bahia, com sede no Km 16 da Rodovia BR-415 (Ilhéus/Itabuna).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de julho de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.