Decreto nº 7.643/1999
ALTERA O REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV.
DECRETO Nº 7643 DE 03 DE AGOSTO DE 1999
ALTERA O REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Fica alterado para 31 de agosto de 1999 o prazo de que trata o inciso II, do art. 11, do Regulamento do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, aprovado pelo Decreto nº 7.634 , de 16 de julho de 1999.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de agosto de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7634/1999 de 16/07/1999