Decreto nº 7.658/1999
ALTERA O DECRETO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7658 DE 17 DE AGOSTO DE 1999
ALTERA O DECRETO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 5.441 , de 28 de maio de 1996, alterado pelo Decreto nº 7.279 , de 8 de abril de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º - ...
...
IV - o Secretário da Administração;
V - o Procurador Geral do Estado.
§ 1º - O Titular da Secretaria a que se vincule a sociedade a ser desestatizada e os serviços a serem concedidos ou permitidos participará, com direito a voto, das reuniões da Comissão que tratem dos assuntos relativos à sua área.
§ 2º - O Banco de Desenvolvimento da Bahia S/A - DESENBANCO exercerá as atribuições de Secretaria Executiva da Comissão de que trata este Decreto, promovendo, mediante convênio de cooperação técnica, as ações necessárias à implementação do Programa Estadual de Desestatização."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de agosto de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5441/1996 de 28/05/1996