Decreto nº 7.663/1999
HOMOLOGA OS DECRETOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7663 DE 27 DE AGOSTO DE 1999
HOMOLOGA OS DECRETOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e
considerando que a Coordenação de Defesa Civil, da estrutura da Secretaria do Trabalho e Ação Social, constatou que perduram as condições que motivaram a edição do Decreto nº 7.574 , de 19 de maio de 1999, DECRETA
Art. 1º Ficam homologados os Decretos relacionados na primeira coluna do quadro a seguir descrito, que prorrogaram os prazos estabelecidos nos Decretos listados em sua segunda coluna, os quais declararam em situação de emergência os municípios respectivamente indicados:
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|Decreto nº|Decreto nº| Município |
|==========|==========|================|
| 12.383 /99 | 12.300 /99 |Salvador |
|----------|----------|----------------|
| 1.504 /99 | 1.481 /99 |Lauro de Freitas|
|----------|----------|----------------|
|883-A/99 |862/99 |Simões Filho |
|----------|----------|----------------|
|028/99 |021/99 |Candeias |
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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposição em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de agosto de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7574/1999 de 19/05/1999